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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL
Recurso: 0046092-10.2026.8.16.0000 AI

Classe Processual: Agravo de Instrumento

Assunto Principal: Pagamento em Consignação

Agravante(s): ENGECOMSE MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ENGECOMSE MATERIAIS E
CONSTRUÇÕES LTDA contra o r. despacho proferido na ação de consignação em pagamento n.º 0036579-
49.2025.8.16.0001, ajuizada pela ora Agravante, em face de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., no
qual constou o seguinte:

“1. Por meio da decisão de mov. 17.1, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse
o pagamento das parcelas anteriores àquela vencida em 08 /09/2025, facultando-se, inclusive, a juntada
de histórico de pagamentos contendo as datas de vencimento e de quitação.
2.Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora promoveu a juntada de diversos comprovantes
de pagamento (mov. 24.2). Todavia, os documentos foram apresentados de forma desorganizada, sem
indicação da parcela correspondente e sem ordem cronológica, circunstância que dificulta sobremaneira
a conferência dos pagamentos e a adequada análise.
3.Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, incumbe às partes cooperar entre si e com o
Juízo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever de
cooperação processual também se projeta na forma de apresentação da prova documental, que deve ser
realizada de maneira clara e organizada, de modo a permitir sua adequada verificação.
4.Assim, a juntada aleatória de documentos, sem qualquer sistematização ou identificação, inviabiliza a
conferência dos pagamentos e compromete a eficiência da atividade jurisdicional.
5.Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova nova juntada
dos comprovantes de pagamento, de forma organizada e em ordem cronológica, indicando
expressamente a qual parcela cada documento se refere (data de vencimento e data de pagamento), ou,
se possível, apresentando histórico consolidado das parcelas e respectivos pagamentos.
6.O não atendimento da presente determinação poderá ensejar a desconsideração dos documentos
apresentados de forma desorganizada.
7.Cumprida a determinação, voltem conclusos para apreciação.”. (mov. 31.1)

Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma do r.
pronunciamento judicial, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a decisão ora
agravada (seq 31), que, embora reconhecendo a juntada, considerou os documentos ‘desorganizados’ e
determinou a ‘nova juntada dos comprovantes de pagamento, de forma organizada e em ordem cronológica’,
sob pena de desconsideração”; b) “determinou a intimação do Agravante, deixando de apreciar o mérito do
pedido, qual seja: o depósito de uma única parcela, colocando o Agravante em grave risco de dano”; c) “O
presente recurso é plenamente cabível, pois se volta contra decisão interlocutória que, ao impor requisitos
meritórios como condição para o prosseguimento da ação, causando gravame imediato e de difícil
reparação ao Agravante”; d) “a decisão agravada invoca o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC
como fundamento para a exigência imposta”; e) “O princípio da cooperação não autoriza a imposição de
ônus desnecessários ou desproporcionais às partes, devendo orientar a condução do processo à obtenção
de decisão de mérito justa e efetiva, e não à criação de entraves formais ao seu regular desenvolvimento”; f)
“A exigência posterior do juízo limitou-se à forma de organização dos documentos, revelando tratar-se de
vício meramente formal”; g) “foi imposta sanção manifestamente desproporcional, consistente na possível
desconsideração da prova já produzida, medida que viola os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade”; h) “ao invés de promover a solução de mérito, a decisão agravada cria obstáculo artificial
ao regular prosseguimento do feito, em afronta aos princípios estruturantes do processo civil e ao direito de
acesso à justiça”; i) “A presente ação de consignação em pagamento tem por finalidade exclusiva possibilitar
o adimplemento da obrigação com os encargos corretos, sendo irrelevante, para o deslinde do feito, a
comprovação detalhada de parcelas pretéritas”.
É o relatório.
Decido.

2. O presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade, o que
dispensa a submissão da questão ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código
de Processo Civil.
É certo que a fim de garantir que o recurso seja conhecido, é necessário que a parte
interessada tenha sofrido um prejuízo jurídico decorrente da r. decisão judicial recorrida ou que a r. decisão
não tenha atendido completamente às suas pretensões.
Em outras palavras, “o interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição
mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da
instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento
judicial pela instância ad quem” (RespEl nº 18725, rel. Min. Luiz Fux).
Seguindo essa sistemática, o Código de Processo Civil dispõe:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério
Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Acerca do interesse recursal, a doutrina ensina:

“3. Interesse em recorrer. Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que
poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio
para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático. Se a parte puder obter o benefício
por outro meio que não o recurso, não terá interesse em recorrer. Isso se dá, por exemplo, quando o
recorrido pretender impugnar o cabimento do recurso: não tem interesse em recorrer porque pode fazê-lo
em preliminar de contrarrazões. A falta de interesse em recorrer constitui fato impeditivo do poder de
recorrer, constituindo em causa de inadmissibilidade do recurso (pressuposto negativo de
admissibilidade) (Nery. Recursos. n. 3.4.1.6, p. 366-367). O interesse recursal deve persistir até o
julgamento do recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a
interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo negativamente (Nelson Nery Junior.
Reconhecimento jurídico do pedido e perda de interesse processual recursal [Nery. Soluções Práticas, v.
X., n. 190,p. 70]). Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter anulação ou reforma
da decisão que lhe foi desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência
aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ser obtido com o processo (Nelson
Nery Junior. Coisa julgada e interesse recursal [Nery. Soluções Práticas, v. X., 2. 203, p. 475]).
4. Interesse. Recurso contra os motivos da decisão. Em regra não há interesse recursal em impugnar-
se somente a motivação do ato judicial recorrido.” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery.
Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil,
2023, p. 2.005/2.006).

Da análise do r. pronunciamento ora recorrido verifica-se que o Juízo de origem não
desconsiderou os documentos apresentados como faz crer a parte agravante, mas sim, determinou a
intimação da parte para que promovesse “nova juntada dos comprovantes de pagamento, de forma
organizada e em ordem cronológica, (...), ou, se possível, apresentando histórico consolidado das parcelas e
respectivos pagamentos”.
Note-se que não se trata de decisão interlocutória, mas sim de ato judicial que apenas
determinou o impulso do feito, sobre o qual não cabe recurso, conforme artigo 1.001 do Código de Processo
Civil.
O fato de o pronunciamento judicial recorrido ter consignado que o não cumprimento do
determinado ocasionaria “a desconsideração dos documentos apresentados de forma desorganizada” não o
confere o caráter decisório pretendido pela parte, visto que, em última análise, o Juízo não desconsiderou os
referidos documentos por meio do pronunciamento agravado.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que: “(...) 2. De acordo
com a jurisprudência do STJ, "as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de
sentença são desafiadas por meio do recurso de agravo de instrumento" (AgInt no AREsp n. 1.596.799/SP,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020). Além disso, "o
que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou
não de conteúdo decisório e de gravame para a parte" (AgRg no REsp n. 1.309.949/MS, Relator Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). (...) . (AgInt no
AREsp 1257439/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08
/2020, DJe 28/08/2020).
Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte de Justiça:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO
QUE NÃO ACOLHE A EMENDA DOCUMENTAL À PETIÇÃO INICIAL E CONCEDE NOVO PRAZO
PARA O AUTOR JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MORA DO RÉU. DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE PARA IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO
1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO AO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO CONCEITO JURÍDICO DO
PROVIMENTO JUDICIAL AGRAVADO QUE NÃO LEVARIA À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO
MENCIONADO ROL, NOS TERMOS DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA
RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DELIBERAÇÃO JUDICIAL ATACADA, ADEMAIS, QUE
RATIFICOU DESPACHO ANTERIOR PROFERIDO NO MESMO SENTIDO E CONTRA O QUAL O
BANCO NÃO SE INSURGIU, APENAS PEDINDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA DAR-LHE
CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO E FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER
INADMISSÍVEL.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060764-91.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.:
DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.07.2024).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelas requeridas em face de despacho que determinou a emenda da
peça inicial para inclusão de terceiros no polo passivo da ação anulatória, sob pena de limitação da
prestação jurisdicional ao contrato juntado. As requeridas sustentam a necessidade de reforma da
decisão, alegando que a inclusão de terceiros altera o pedido e a causa de pedir. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra
despacho que determina a emenda da inicial para inclusão de terceiros no polo passivo da ação
anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho agravado é mero expediente, não possuindo
cunho decisório, pois não decidiu sobre a inclusão de terceiros no polo passivo. 4. Contra despachos de
mero expediente não cabe recurso, conforme o art. 1.001 do CPC. 5. A inclusão de terceiros no polo
passivo depende da manifestação da parte autora, o que ainda não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.
Agravo de instrumento não conhecido monocraticamente, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.
Tese de julgamento: É incabível o agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da
inicial para inclusão de terceiros no polo passivo, por não ter natureza decisória e não causar gravame às
partes. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023104-29.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.03.2025).

“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
ALVARÁ JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO
INICIAL PARA INCLUIR CERTIDÃO DO CENSEC. DECISÃO COM NATUREZA DE DESPACHO.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1001 DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que
concedeu justiça gratuita à parte autora em ação de alvará judicial, facultando a emenda da petição inicial
para a juntada de certidão de existência ou inexistência de testamento emitida pela CENSEC, sob pena
de indeferimento liminar. A agravante sustenta a desnecessidade da certidão, requerendo a reforma da
decisão ou, subsidiariamente, a emissão pelo Juízo singular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão
em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra despacho que determina a
emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho recorrido apenas facultou a parte
autora a emenda da petição inicial, não possuindo conteúdo decisório, o que o torna irrecorrível
conforme o art. 1.001 do CPC. 4. O agravo de instrumento não é cabível contra despachos de mero
expediente, conforme jurisprudência. 5. A parte agravante não apresentou suas teses ao Juízo
singular, podendo requerer tais pleitos diretamente ao magistrado de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:Não cabe agravo de instrumento contra despacho que
determina a emenda da petição inicial, por ausência de conteúdo decisório, sendo este considerado
irrecorrível nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. (...)” (TJPR - 12ª Câmara Cível -
0095863-88.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA
BITTENCOURT SIMÕES - J. 27.08.2025).

Dessa forma, considerando que o r. pronunciamento judicial em análise apenas deu o regular
impulso oficial ao feito, o ato é irrecorrível, de acordo com o disposto no art. 1.001 do Código de Processo
Civil, não merecendo ser conhecido o presente recurso.
Ademais, cumpre salientar que a tese de que, supostamente, seria “irrelevante, para o
deslinde do feito, a comprovação detalhada de parcelas pretéritas”, não foi submetida ao crivo do Juízo de
origem.

3. Ante o exposto, com fundamento no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil,
não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

4. Intimem-se as partes da presente decisão.

5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luciana Carneiro de Lara
Desembargadora – Relatora
(Assinado digitalmente)